Projeto de decisão que reedita a decisãO 40/03 (protocolo de contrataçÕes públicas do mercosul), em espanhol e portuguêS



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SECRETARÍA DEL MERCOSUR

RESOLUCIÓN GMC Nº 26/01 – ARTÍCULO 10

FE DE ERRATAS – COPIA CERTIFICADA
Reginaldo Braga Arcuri

Director

MERCOSUR/CMC/DEC. Nº 27/04




PROTOCOLO DE CONTRATACIONES PÚBLICAS DEL MERCOSUR

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, las Decisiones Nº 20/02 y 40/03 del Consejo del Mercado Común y la Resolución Nº 79/97 del Grupo Mercado Común.
CONSIDERANDO:
Que la aprobación de un protocolo de contrataciones públicas para el MERCOSUR representa un instrumento esencial para el fortalecimiento de la Unión Aduanera, con vistas a la construcción del Mercado Común del Sur.
Que un protocolo de contrataciones públicas conferirá la necesaria seguridad jurídica a los agentes económicos de los Estados Partes del MERCOSUR.
Que la República del Paraguay y la República Oriental del Uruguay modificaron sus compromisos relativos al Anexo II del Protocolo de Contrataciones Públicas del MERCOSUR, aprobado por la Decisión CMC Nº 40/03.
Que se considera conveniente consolidar en un único instrumento el Protocolo de Contrataciones Públicas del mercosur y sus respectivos Anexos, en su versión actualizada.
EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN

DECIDE:
Art.1 – Derogar la Decisión CMC Nº 40/03.
Art. 2 – Aprobar el “Protocolo de Contrataciones Públicas del MERCOSUR”, que figura como Anexo y forma parte de la presente Decisión.
Art. 3 – La entrada en vigencia del Protocolo de Contrataciones Públicas se ajustará a lo dispuesto en su Artículo 32.

Art. 4 –La efectiva aplicación del Protocolo de Contrataciones Públicas del MERCOSUR estará subordinada a la aprobación de su Reglamento por Decisión

del Consejo del Mercado Común y a su incorporación a los ordenamientos jurídicos nacionales de los Estados Partes, en los términos de la referida Decisión.

CMC (Dec. CMC Nº 20/02, Art. 6) – Montevideo, 09/XII/04

ANEXO

PROTOCOLO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DO MERCOSUL

I – OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Artigo 1o – OBJETO
1. O presente Protocolo tem por objetivo proporcionar aos fornecedores e prestadores estabelecidos nos Estados Partes, e aos bens, serviços e obras públicas originários desses Estados Partes, um tratamento não discriminatório nos processos de contratações efetuadas pelas entidades públicas.

2. Os processos de contratações públicas de bens, serviços e obras públicas deverão ser realizados de forma transparente, observando os princípios básicos de legalidade, objetividade, imparcialidade, igualdade, devido processo, publicidade, vinculação ao instrumento convocatório, concorrência e os demais princípios que concordem com eles.



Artigo 2o – ÂMBITO DE APLICAÇÃO
1. O presente Protocolo se aplica às contratações públicas que as entidades de todos os níveis de governo, federais e sub-federais, celebrem para a aquisição de bens e serviços, qualquer que seja sua combinação, incluídas as obras públicas, mediante qualquer método contratual, sem prejuízo das reservas dos Estados Partes estabelecidas no Anexo A. As entidades detalham-se no ANEXO I, os bens, serviços e obras públicas nos ANEXOS II, III e IV.

2. Estarão compreendidas no presente Protocolo as contratações públicas cujo valor seja igual ou superior aos patamares estabelecidos no ANEXO V.

3. Os patamares fixados no ANEXO V serão convertidos e reavaliados de acordo com os critérios que se estabelecerão na Decisão do Conselho do Mercado Comum prevista no artigo 30 deste Protocolo.


  1. As contratações públicas financiadas total ou parcialmente por organismos internacionais ficarão sujeitas às normas de contratação estabelecidas pelos mesmos, salvo que essas normas admitam a aplicação do presente Protocolo.

  2. As limitações de acesso a mercados e Tratamento Nacional para a contratação dos serviços e obras públicas detalhados nos ANEXOS III e IV estarão estabelecidas nas listas de compromissos específicos do Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços do MERCOSUL. Na prestação dos serviços e obras públicas cobertos pelo presente Protocolo, serão observadas as disciplinas estabelecidas no Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços do MERCOSUL e em suas listas de compromissos específicos.

  3. As contratações públicas sob o regime de delegações a prestadores privados não estão compreendidas no presente Protocolo, correspondendo seu tratamento aos foros competentes do MERCOSUL.

  4. O presente Protocolo não se aplicará às obras e aos serviços que, por disposições constitucionais ou legais, sejam prestados ao Estado diretamente por entidades públicas.

8. Nenhuma das Partes pode preparar, projetar ou de outra forma estruturar qualquer contratação pública com o propósito de evitar as obrigações deste Protocolo.
  1. Artigo 3o – VALORAÇÃO DOS CONTRATOS

1. Para a valoração dos contratos destinados à aquisição de bens e serviços e obras públicas compreendidos no presente Protocolo, será considerado todo custo que influa no valor final da contratação.

2. A escolha do método de valoração não poderá ser utilizada com a finalidade de impedir a aplicação do presente Protocolo, nem se poderá fracionar uma licitação com essa intenção.

3 Nos contratos adjudicados em partes separadas, assim como nos de execução continuada, a valoração dos mesmos se fará sobre a base do valor total dos contratos durante todo o período de vigência, incluídas suas eventuais prorrogações ou ampliações expressamente autorizadas nos contratos ou nas legislações nacionais.



  1. No caso de contratos cujo prazo não esteja determinado, a valoração dos mesmos se fará de acordo com os critérios estabelecidos na legislação vigente em cada Estado Parte para cada modalidade contratual ou, em sua ausência, tomar-se-á como base o valor mensal estimado, multiplicado por 48 (quarenta e oito).

  2. Quando o edital de licitação inclua cláusulas opcionais, a base para a valoração será o valor total da compra máxima permitida, incluindo todas as possíveis compras optativas.


  1. II – OBRIGAÇÕES E DISCIPLINAS GERAIS


Artigo 4o – TRATAMENTO DE NAÇÃO MAIS FAVORECIDA
Com relação às disposições estabelecidas pelo presente Protocolo, cada Estado Parte outorgará imediata e incondicionalmente aos bens e serviços e obras públicas e aos fornecedores e prestadores de qualquer outro Estado Parte um tratamento não menos favorável que aquele que conceda aos bens e serviços e obras públicas e aos fornecedores e prestadores de qualquer outro Estado Parte ou de terceiros países.

Artigo 5o – TRATAMENTO NACIONAL


  1. Com relação a todas as leis, regulamentos, medidas e práticas que afetem as contratações públicas cobertas por este Protocolo, cada Estado Parte outorgará aos bens e serviços e obras públicas e aos fornecedores e prestadores de qualquer Estado Parte, conforme os ANEXOS do presente Protocolo, um tratamento não menos favorável do que o que outorgue a seus próprios bens, serviços, obras públicas, fornecedores e prestadores, sem prejuízo da faculdade de cada Estado Parte manter exceções limitadas, conforme o disposto no ANEXO VI.

2. Nenhum Estado Parte poderá:

a) discriminar um fornecedor ou prestador estabelecido em qualquer dos Estados Partes por motivo de uma afiliação ou propriedade estrangeira; ou

b) discriminar um fornecedor ou prestador estabelecido no seu território em razão de que os bens ou serviços ou obras públicas oferecidos por esse fornecedor ou prestador para uma contratação em particular sejam de outro Estado Parte.

3. As disposições do presente artigo não se aplicarão aos direitos aduaneiros ou a quaisquer outros encargos de natureza equivalente que incidam sobre o comércio exterior, nem a outras regulamentações de importação.





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