Lei nº 666 segundo o tcu



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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

PROCURADORIA FEDERAL – ANTAQ


Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Setor de Edifícios Públicos Norte – SEPN – Quadra 514, Conjunto E – Edifício ANTAQ – Asa Norte Brasília-DF


Oval 20


Grupo 14
Lei nº 8.666 segundo o TCU





PROCURADORIA FEDERAL – ANTAQ 0

Setor de Edifícios Públicos Norte – SEPN – Quadra 514, Conjunto E – Edifício ANTAQ – Asa Norte Brasília-DF 0

Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 49

Seção I – Dos Princípios 49

Art. 1º 49

Parágrafo único 50

Da aplicação da Lei nº 8.666/93 às Empresas Estatais 50

Info 17/TCU – Petrobrás e a lei nº 8.666 51

STJ. MS. Sociedade de economia mista e licitação. possibilidade 52

STJ. Súmula 333 – MS e licitação de empresa estatal. possibilidade 53

Da aplicação da lei nº 8.666 às OS e OSCIP 53

Evolução da posição do TCU 53

Diferenciação entre OS e OSCIP – submissão da primeira à lei 8.666 55

INFO 03/TCU - Submissão das OSCIPs à Lei n.º 8.666/93 (temperado) 63

Da aplicação da lei nº 8.666 às entidades do “sistema s” 64

Do respeito aos princípios constitucionais pelo estatuto das entidades do “Sistema S” 65

Da aplicação da lei nº 8.666 aos conselhos profissionais 66

STF. Exceção. OAB. Desnecessidade de concurso público e licitar 68

Art. 2º 70

Terceirização: contratação do serviço e não do empregado. Princípio do concurso público 72

Assinatura do termo aditivo dentro do prazo de vigência do contrato original 73

Pagamentos sem cobertura contratual 74

Concessão, Permissão e Autorização 74

Concessão de uso oneroso e necessidade de licitação 76

Concessão de uso e de direito real de uso. Precisa licitar sempre. Somente difere a modalidade licitatória. 77

INFO 32/TCU - Necessidade de concessão administrativa de uso de bem público para instalação de restaurantes e lanchonetes 78

Vedação à substituição do contratado 78

Leading Case – Decisão nº 420/2002 - Plenário 78

INFO 34/TCU – no mesmo sentido 81

Subcontratação total – excepcionalmente admitida 81

Parágrafo único 85

Contrato Versus Convênio 85

Art. 3º 87

Princípio da Isonomia 87

Isonomia e definição do objeto (restrição da competitividade) 88

Isonomia entre as empresas que foram consultadas na fase preliminar e as outras que não tiveram conhecimento antecipado do certame 89

Aplicação do acordo de nível de serviço em momento posterior à contratação – vedação em regra 89

Princípio da Seleção da proposta mais vantajosa 90

A vedação à participação de consórcios deve ser justificada 91

Princípio do Formalismo mitigado 91

Desclassificação unicamente por aspectos meramente formais 91

Desclassificação unicamente em razão de erros na planilha (ver arts. 24 e 29-A, §2º da IN/SLTI-MP nº 02) 91

INFO 38/TCU - precedente 92

Desclassificação por ausência de firma reconhecida - recomendações 93

Pesquisa de preço e tabela ANP 93

Cuidadosa estimativa do preço praticado no mercado como forma de garantir a seleção da proposta mais vantajosa 93

Pesquisa de preço e lisura do procedimento: verificar os sócios das empresas consultadas 94

Princípio da Legalidade 94

Princípio da Impessoalidade 95

STJ. Precedente 95

Princípio da Moralidade 96

Substituição indevida de folhas 96

Autorização para abertura do certame 96

Segregação de funções 97

INFO 25/TCU - Segregação de funções: pregoeiro versus homologador do certame 99

Info 55/TCU – Segreção de funções 99

Contratação de fundação em que servidores da entidade contratante figuram como sócios 100

Modalidade convite e parentesco entre os sócios das empresas convidadas 100

Parentesco entre o fiscal do contrato e sócio da empresa fiscalizada 101

STJ. Precedente 101

Princípio da Publicidade 102

Cópia dos autos 103

Avaliação de protótipos e amostras 103

Amostras – critérios objetivos de avaliação 103

Exigência de amostras. Ausência critérios técnicos e objetivos de avaliação. Responsabilização da assessoria jurídica 104

Princípio da Probidade administrativa 104

Recursos públicos e necessidade de planejamento 104

Planejamento das contratações. Necessidade de indicar a real necessidade 104

INFO 38/TCU - Modernização de central telefônica a custo superior ao de sua substituição: prática de ato de gestão antieconômico 105

Princípio da Vinculação ao instrumento convocatório 105

STF. Vinculação ao edital. Impossibilidade de ampliação do sentido das cláusulas 106

Princípio do Julgamento objetivo 107

Princípios correlatos 108

Princípio da Razoabilidade 108

Princípio da economicidade 108

Princípio da economicidade e austeridade (obras de arte) 108

Princípio da economicidade. Contratação direto com o prestador do serviço, vedando-se a intermediação desarrazoada. 108

Princípio da eficiência (indicador de desempenho) 109

Princípio da motivação 109

Princípio do planejamento 109

Planejamento e programação orçamentária 109

Planejamento e antecedência na contratação 110

Planejamento e fiscalização 110

Planejamento antes do investimento 110

Planejamento das contratações. Necessidade de indicar a real necessidade 110

Veículos. Realizar estudo técnico de viabilidade quanto à demanda. 111

§ 1º 111


Inciso I 111

INFO 28/TCU - A vedação à imposição de restrições ao caráter competitivo nos atos de convocação não é absoluta 111

Restringir aos cadastrados no SICAF - impossibilidade 112

INFO 03/TCU - No mesmo sentido 113

INFO 05/TCU – critérios ambientais – adoção paulatina de forma que não seja criada uma reserva de mercado 113

Justificativa para cláusulas restritivas 114

Info 17/TCU – Exigências restritivas e ato antieconômico 115

STF. Diferença entre bens produzidos nos Estados-Membros. Impossibilidade. 116

STF. Determinação do TCU e discricionariedade da Administração 116

STJ. Possibilidade de vedar a participação das cooperativas das contratações de serviços terceirizados 117

Exigências ilegais de habilitação – Geral (ver arts. 27 a 33) 117

Registro na IATA e credenciamento junto à companhias aéreas internacionais (ver art. 30, I) 121

Registro no CRA – ausência de substrato legal (ver art. 30, I) 121

INFO 04/TCU – certidão negativa de débito salarial e certidão negativa de infrações trabalhistas – ausência de respaldo legal 121

Comprovação de regularidade sindical 122

Registro na DRT do livro da obra - impossibilidade 123

Certidões de tabelionato de protesto 123

Certificado específico – somente se existir compulsoriedade para comercialização 124

Certificado de pureza ABIC 124

INFO 26/TCU – certificado ABIC - precedente 125

INFO 29/TCU – certificado ABIC - Continuação 125

INFO 27/TCU - Em igual sentido – aceitar INMETRO 126

INFO 01/TCU – Certificado ISO-9001 127

INFO 60/TCU – no mesmo sentido 128

INFO 30/TCU: Comprovação de participação no Programa de Qualidade das Obras Públicas da Bahia como condição para a participação no certame 129

INFO 51/TCU - certificado de boas práticas 130

Declaração do fabricante de revendedor autorizado - impossibilidade 130

Carta de solidariedade do fabricante - impossibilidade 131

Declaração do fabricante do bem assegurando a prestação de assistência técnica 131

credenciamento das licitantes pelo fabricante 132

INFO 24/TCU – no mesmo sentido 132

Exigência desarrazoada. Admitir software similar 133

Selo DHP 133

Exigências que equivalem a indicar a marca – Cartucho de impressora original 133

No mesmo sentido veja INFO 05/TCU – aceitação de cartuchos novos ou remanufaturados – procedimento correto 134

INFO 01/TCU – Cumprimento do Processo Produtivo Básico para habilitação em certame - impossibilidade 135

Ampliação da competitividade e critérios do edital – prazo que permita ampla participação 135

No mesmo sentido – INFO 04/TCU – prazo de início da operação compatível com o objeto. 135

Info 04/TCU – Pontuação técnica e experiência exclusivamente junto à Administração Pública – critério deve ser razoável 136

INFO 04/TCU – Licenças sanitária e ambiental – somente do vencedor e não dos licitantes 137

INFO 30/TCU: Visto do CREA Local – somente do vencedor 137

INFO 36/TCU - Fornecimento de vale-refeição: a exigência de comprovação de rede credenciada próxima ao ente público demandante deve ser feita somente do vencedor 138

INFO 26/TCU - Veja Também 139

INFO 50/TCU - Precedente 139

INFO 44/TCU - Precedentes 140

INFO 26/TCU - Pregão para contratação de fornecimento de vales-alimentação: 2 – Admissão de taxa negativa de administração 142

Inciso II 142

§ 2º 143


Inciso I 143

Inciso II 143

Inciso III 143

INFO 24/TCU - Inovações do Decreto n.º 7.174/2010 quanto ao exercício do direito de preferência 143

§ 3º 144

§ 5º 145


Importante. Definição do entendimento do TCU a respeito da nova lei nº 12.349 145

§ 6º 145





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