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4-Armonización legislativa con la Convención sobre la eliminación de todas las formas de discriminación contra las personas con discapacidad.

DERECHO

CONTENIDO DE LA ARMONIZACION

LEY QUE ARMONIZA

EDUCACION:


Desarrollo de autoestima _x_

Desarrollo de creatividad _x_

Educación inclusiva _x_

Sanción a la discriminación en centros educativos _x_

Servicios de apoyo y ayudas técnicas _x_

Acceso a educación superior _x_



 A Contituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988 garante, em seu Capítulo 3 (Da Educação, da Cultura e do Desporto), Seção 1 (Da Educação), que o estado brasileiro deverá garantir a educação universal e gratuida, com a finalidade de promover o desenvolvimento da pessoa, sua cidadania e sua capacidade de trabalho. Os Artigos 205 a 214 estabelecem que compete à União a tarefa de legislar, de forma privativa, sobre as diretrizes e bases da educação nacional.

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, recebida como emenda constitucional pelo ordenamento jurídico brasileiro apresenta a temática da educação em seu artigo 24.

Na Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, recebida no ordenamento brasileiro como norma infraconstitucional, o tema da educação é abordado no artigo 3°, inciso 1°, alínea (a), que estabelece a não discriminação e inclusão das pessoas com deficiência, entre outras áreas sociais.

Mas é a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (9.394, de 20 de dezembro de 1996) que, com base nos princípios contidos na Constituição Federal, regula e define todo o sistema educacional no país em todos os níveis. A educação especial é tratada no Capítulo V, artigos de 58 a 60.
Normas mais específicas como o Decreto nº 6.571/2008, define o financiamento para o Atendimento Educacional Especializado aos alunos público-alvo da educação especial matriculados na educação regular pública e a Resolução nº 04/2009, do Conselho Nacional de Educação, dispõe sobre a oferta do atendimento educacional especializado, complementar ao ensino regular, que integra o projeto pedagógico da escola.


TRABAJO:


Prohibir la discriminación laboral _x_

No sean sometidas a esclavitud ni servidumbre _x_

Igualdad de oportunidades y de remuneración por trabajo de igual valor _x_

Emplear a personas con discapacidad en el sector público _x_

Velar por que se realicen ajustes razonables para las personas con discapacidad en el lugar de trabajo _x_


Os programas e as políticas de trabalho destinados a alcançar o emprego pleno e produtivo das pessoas com deficiência têm buscado promover maiores oportunidades para elas, garantindo sua plena cidadania, com a promoção de sua sustentabilidade e vida independente. O artigo 7º, XXXI da Constituição brasileira contém proibição expressa de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência. Outra garantia constitucional para oportunizar a inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho está prevista no artigo 37, VIII, que desde 1988 reserva cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência, em percentual a ser definido em lei.

Na Administração Pública Federal, a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, assegurou o direito das pessoas com deficiência de se inscrever em concurso público para provimento de cargo, em igualdade de condições com os demais candidatos, sendo-lhes reservadas até 20% das vagas oferecidas no concurso (artigo 5º, § 2º). O Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, estabelece que o percentual mínimo é de 5% de reserva das vagas nos concursos públicos (§ 1º do artigo 37), aplicando o arredondamento para o primeiro número inteiro subsequente, quando o resultado do percentual resultar em número fracionado (§ 2º). A Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, em seu artigo 8º, tipificou como crime punível com reclusão de 01 (um) a 04 (quatro) anos, quem obstar, sem justa causa, o acesso de alguém a qualquer cargo público ou negar a alguém emprego ou trabalho, por motivos derivados de sua deficiência.

Na esfera privada, a reserva de vagas é determinada quando a empresa possua 100 ou mais empregados. Além desta cota – de 2 a 5% das vagas, dependendo da quantidade de trabalhadores – as empresas não podem efetivar dispensa imotivada, quando esta representar o número mínimo de trabalhadores com deficiência que a empresa deve possuir, até a contratação de substituto em condições semelhantes (§ 1º do artigo 93 da Lei nº 8.213/91). Condição semelhante significa que outro trabalhador com deficiência ou reabilitado deverá ser contratado, não sendo, necessariamente, trabalhador com a mesma deficiência do substituto ou para a mesma função ou cargo, como também entende a Justiça do Trabalho:


SALUD:


Servicios de salud con perspectiva de género _x_

Atención de la salud gratuitos o a precios asequibles _x_

Servicios lo más cerca posible de las comunidades de las Personas con discapacidad, incluso en las zonas rurales _x_

Salud sexual y reproductiva _x_



Pela Constituição Federal, a saúde é direito de todo cidadão e um dever do Estado, sendo assegurada a atenção gratuita a todos. Há marcos legais que garantem a qualidade e o acesso aos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS), da atenção básica aos serviços especializados de média e alta complexidade, ambulatoriais e hospitalares. Nesses termos, as pessoas com deficiência têm o direito de serem atendidas nos serviços de saúde do SUS, nas Unidades Básicas de Saúde municipais (Saúde da Família), nos Centros de Especialidades, nos Serviços de Reabilitação e nos Hospitais. Elas têm direito à consulta médica, tratamento odontológico, consulta e procedimentos de enfermagem, visita dos Agentes Comunitários de Saúde, aos exames complementares para diagnóstico e aos medicamentos distribuídos pelo SUS. Também têm direito a receber os cuidados que se referirem à sua condição específica, de acordo com a deficiência que apresentam, e as órteses, as próteses e os meios auxiliares de locomoção de que necessitam, complementarmente ao trabalho de reabilitação e terapia, realizado nos serviços de reabilitação próprios ou conveniado ao SUS.

As pessoas com deficiência têm direito a diagnóstico específico, a serviços de prevenção e de reabilitação, ao recebimento de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção, como parte integrante do processo de reabilitação, visto que tais equipamentos complementam o atendimento, aumentando as possibilidades de independência e inclusão. A Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência (Portaria MS/GM nº 1.060/02) estabelece que a reabilitação deve propiciar o desenvolvimento das capacidades e habilidades, dos recursos pessoais e comunitários para promover o máximo de independência e a participação social das pessoas com deficiência (inclusão no mercado de trabalho, educação, esporte, lazer, turismo, etc.). Faz parte do processo de reabilitação o diagnóstico, avaliação por equipe multiprofissional (médicos, fisioterapeutas, psicólogos, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, assistentes sociais, enfermeiros, nutricionistas e outros), a concessão de órteses e próteses e meios auxiliares de locomoção e demais ajudas técnicas. A Política também estabelece responsabilidades das três esferas de governo, bem como prevê o controle social para sua implantação efetiva.


O fim buscado pelo Estado brasileiro é o de respeitar a dignidade e igualdade entre os seres humanos, sendo que as eventuais limitações da pessoa com deficiência não podem ser utilizadas como meios para justificar tratamento diferenciado às mesmas. Como exposto, a legislação brasileira assegura atenção à saúde de todos os cidadãos, sem qualquer tipo de exclusão, de forma universal e gratuita, desde a Constituição Federal, a Lei Orgânica da Saúde e toda a legislação decorrente. A Constituição Federal, em seu artigo 23, II, regulamenta como competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com deficiência.


SEGURIDAD SOCIAL:


Lucha contra la pobreza _x_

Acceso al agua potable _x_

Programas de vivienda _x_

Pensiones y Jubilaciones _x_



A política do Governo brasileiro de promoção da igualdade encontra na inspeção do trabalho um dos instrumentos mais efetivos para a repressão às práticas discriminatórias e atenuação das desigualdades sociais. O Programa Rede de Proteção ao Trabalho inclui as pessoas com deficiência em seu foco de atenção, com vistas a remover os obstáculos por elas enfrentados no ingresso e na permanência no emprego. O Decreto nº 3.298/1999 delegou ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) competência para estabelecer a sistemática de fiscalização, avaliação e controle das empresas. A Instrução Normativa nº 20/2001 regula a ação fiscal nessa esfera. Nos últimos anos, a inspeção do trabalho assumiu, a par da imposição do cumprimento legal das cotas, um papel mais amplo no fomento à empregabilidade das pessoas com deficiência, integração de ações públicas, negociação e sensibilização dos empregadores e outras iniciativas favorecedoras da sua contratação.

No início de 2006, a Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) assume a coordenação das atividades de fiscalização relacionadas ao cumprimento de cotas de pessoas com deficiência. Nesse mesmo ano, a Secretaria atribuiu à inserção de pessoas com deficiência a condição de objetivo estratégico e determinou às Regionais que elaborassem diagnóstico da questão na unidade da federação em que atuam e planejamento específico para a área. Em 2005, primeiro ano em que os resultados da fiscalização foram lançados em campo especificamente criado para o tema no Sistema Federal de Inspeção do Trabalho (SFIT), foram inseridas, sob ação fiscal, 12.786 pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Essas iniciativas contribuíram para que os números de pessoas com deficiência inseridas no mercado de trabalho evoluíssem, sendo em 2006 um total de 19.978 trabalhadores, em 2007, mais 22.314, em 2008, 26.449, em 2009 e até julho de 2010, outros 14.438 trabalhadores foram inseridos pela ação fiscal. No período de 2005 a julho de 2010, foram totalizados 121.809 trabalhadores com deficiência que tenham acessado o mercado formal de trabalho em função da fiscalização exercida pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

No contexto da responsabilidade social das empresas, insere-se, entre outras, a obrigação de contribuir e apoiar a qualificação de seus empregados. É nesse sentido que o Estado brasileiro procurou aprimorar a legislação da aprendizagem para incentivar a promoção da qualificação profissional pelos próprios empregadores. Essa alteração foi promovida pela Medida Provisória nº 251, de 13 de junho de 2005, posteriormente convertida na Lei nº 11.180, de 23 de setembro de 2005, com a inserção do § 5º ao artigo 428 da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, que prevê a possibilidade de as empresas contratarem aprendizes com deficiência independente do limite de idade (para os demais segmentos da população, o limite é de 24 anos). A lei permite a contratação de aprendizes no percentual de 5 a 15%, calculado sobre o número de trabalhadores cujas funções demandem formação profissional – as empresas poderão, portanto, contratar pessoas com deficiência na cota de aprendizes para, posteriormente, contratá-las como empregados por prazo indeterminado, na forma da lei específica, já devidamente qualificada. Tal possibilidade (contratação por meio da aprendizagem) se coaduna com a orientação dada pela Organização Internacional do Trabalho – OIT em seu Repertório de Recomendações Práticas: Gestão de questões relativas à deficiência no local de trabalho (item 4.4).

Para que a qualificação profissional seja estruturada em conformidade com a atividade eleita pela empresa e possa aumentar a disponibilidade de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, o MTE orientou a fiscalização do trabalho a incentivar a promoção da aprendizagem para essas pessoas. A aprendizagem é um contrato especial, com prazo determinado, com duração máxima, em regra, de dois anos, com a finalidade de promover a formação técnico-profissional do trabalhador. Neste contrato, todos os direitos trabalhistas estão garantidos, apenas havendo diferenciação em relação ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Ao invés de haver depósitos da remuneração na conta vinculada do trabalhador na proporção de 8%, os depósitos são reduzidos a 2%.

Pelos registros administrativos do Ministério do Trabalho e Emprego, conhecidos como RAIS – Relação Anual de Informações Sociais e CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, é possível constatar que as pessoas com deficiência contavam com um índice de empregabilidade ínfimo. Pela RAIS 2007, constatamos a declaração de um total de 111.644 aprendizes no Brasil, sendo 111.414 aprendizes sem deficiência e, apenas, 230 aprendizes com deficiência, o que representa 0,2% do total dos aprendizes no Brasil. Na RAIS 2008, constaram-se 133.973 aprendizes, sendo 407 aprendizes com deficiência, o que representou 0,3% do total. Atualizando os dados da RAIS 2008 pelo CAGED até dezembro de 2009, constatou-se que, de um total de 155.488 aprendizes, houve a contratação de 859 aprendizes com deficiência, representando 0,55% do total. O dado mais atualizado que temos é até 30 de março de 2010, onde estão registrados 174.514 aprendizes, sendo 1.036 aprendizes com deficiência, representando 0,59% dos aprendizes. Nos números absolutos de aprendizes com deficiência, constatamos que o total elevou-se de 230, na RAIS 2007, para 1.036, em março de 2010, o que representa um crescimento de 450% neste importante instrumento que cria oportunidade de qualificação profissional com os direitos trabalhistas assegurados.

A fiscalização do trabalho sempre orienta o empresariado a incluir todas as pessoas com deficiência, para maior vivência da diversidade no ambiente de trabalho e para evitar uma prática discriminatória. Na cartilha “A Inclusão das Pessoas com Deficiência no Mercado de Trabalho”, consta na página 29 o seguinte questionamento: “Como se considera a prática da empresa de concentrar-se num tipo único de deficiência?”, tendo como resposta: “Essa atitude pode ser entendida como uma prática discriminatória. A finalidade da legislação é garantir o acesso ao trabalho a todas as categorias de deficiência (artigo 7º, XXXI, da Constituição Federal c/c artigo 4º da Recomendação nº 168 da OIT)”.

No âmbito do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, foi instituída uma modalidade do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) que atende prioritariamente beneficiários com idade entre 16 e 45 anos que têm interesse em trabalhar, mas encontram dificuldades para qualificação e inserção profissional. O Decreto de 31 de agosto de 2011 que regulamentou a Lei 12.470 de 2011 possibilita o retorno garantido ao BPC do beneficiário que perder o emprego formal. A regra é para quem não tem benefício previdenciário e vale somente depois de encerrado o prazo de pagamento do seguro-desemprego. Neste caso, não será necessário nenhum exame para validar a deficiência, revisada a cada dois anos. No caso de beneficiário aprendiz, com idade entre 14 e 18 anos, a renda do trabalho pode ser acumulada ao valor do benefício por um período máximo de dois anos e não é computada na renda familiar no cálculo para acesso ao BPC.  O acesso à qualificação e ao trabalho é feito pelos órgãos responsáveis pelas políticas de assistência social, educação, saúde, trabalho e emprego, ciência e tecnologia, e pelas entidades sociais.


PARTICIPACION CIUDADANA:


Medidas Especiales de carácter temporal para electos _x_

Procedimientos, instalaciones y materiales electorales sean adecuados, accesibles y fáciles de entender y utilizar _x__

Mecanismos de participación y control ciudadano _x_


O Estado brasileiro garante às pessoas com deficiência direitos políticos e oportunidade de desfrutá-los, por meio de políticas que buscam possibilitar sua efetiva e plena participação na vida política e pública. Tais medidas encontram-se regulamentadas pela Resolução n° 21.008, de 05 de março de 2002, do Tribunal Superior Eleitoral, que, ao dispor sobre o voto dos eleitores com deficiência, determina a criação de seções eleitorais que deverão ser instaladas em local de fácil acesso, com estacionamento próximo e acomodações, inclusive sanitárias, adequadas. Esse regulamento assegura, ainda, que as urnas eletrônicas tenham marcação Braille e dispositivos sonoros para eleitores com deficiência visual. Há, também, a garantia de janela com intérprete de Libras ou legenda nas propagandas e programas eleitorais veiculados pela televisão.
No entanto, a participação política das pessoas com deficiência ainda não é plenamente atingida, devido a obstáculos como a falta de acesso a informações sobre as plataformas políticas e as propostas dos candidatos. Muitas vezes, as campanhas eleitorais não são apresentadas em formato acessível, principalmente no que diz respeito aos sítios eletrônicos e ao material impresso. Da mesma forma, no interior do país é mais difícil o acesso aos colégios eleitorais, o que dificulta a participação de pessoas com mobilidade reduzida.

Ainda no sentido de promover os direitos políticos de pessoas com deficiência, há, na estrutura da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CONADE, que é um órgão superior de deliberação colegiada criado para acompanhar e avaliar o desenvolvimento da política nacional para inclusão da pessoa com deficiência e das políticas setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer e política urbana dirigidos a esse grupo social. Na mesma direção, existe uma política de fomento à implantação de conselhos de direitos em todos os estados – que já foi efetivada – e municípios brasileiros.




ACCESIBILIDAD ENTORNO FISICO:

Normas de Construcción _x__

Reglamento de inspección de accesibilidad _x__



A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) estabeleceu, por meio da NBR 9050 as orientações necessárias para a acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos no Brasil.
Para a promoção da acessibilidade aos transportes, foram elaboradas e publicadas normativas relativas à acessibilidade no sistema de transportes, em cumprimento ao Decreto nº 5.296/2004 (Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT; Resoluções do Conselho Nacional de Metrologia – CONMETRO; e Portarias do Instituto Nacional de Metrologia e Qualidade Industrial – INMETRO). Foi, ainda, realizada a II Pesquisa Nacional sobre Acessibilidade para Pessoas com Deficiência e Restrição de Mobilidade nos Sistemas de Transporte, para avaliação da evolução da acessibilidade e a efetividade de implementação do Decreto nº 5.296/04 no país. Foram realizadas oficinas de acessibilidade nas cidades de Brasília, Porto Alegre, São Paulo, Niterói, Natal, Curitiba e Salvador, com a capacitação 370 pessoas, voltadas para coordenadores, professores e estudantes de arquitetura e urbanismo, com o estímulo para inclusão do conteúdo de acessibilidade nos cursos de arquitetura e urbanismo.
Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT: ABNT NBR 14022 – 16/10/2006 – Acessibilidade no Transporte Urbano; ABNT NBR 15570 – 21/04/2008 – Fabricação de Ônibus Urbano; ABNT NBR 15320 – 30/12/2005 – Acessibilidade no Transporte Rodoviário; ABNT NBR 15450 – 01/12/2006 – Acessibilidade no Transporte Aquaviário. Conselho Nacional de Metrologia – CONMETRO: Resolução nº 14 – 20/12/2006 – Vincula a NBR 14022 ao Decreto 5.296/04; Resolução nº 06 – 16/09/2008 – Vincula a NBR 15570 ao Decreto 5.296/04; Resolução nº 04 – 28/08/2006 – Vincula a NBR 15320 ao Decreto 5.296/04; Resolução nº 15 – 20/12/2006 – Vincula a NBR 15450 ao Decreto 5.296/04. Instituto Nacional de Metrologia e Qualidade Industrial – INMETRO: Portaria nº 260 – 12/07/2007 – RTQ – Adaptação em Ônibus Urbano; Portaria nº 168 – 05/06/2008 – RTQ – Adaptação em Ônibus Rodoviário; Portaria nº 232 – 30/06/ 2008 – RTQ – Adaptação em Embarcações.

INFORMACION Y COMUNICACIÓN:


Facilitar información dirigida al público en general _x__

Aceptar y facilitar la utilización de la lengua de señas, el Braille, los modos, medios, y formatos aumentativos y alternativos de comunicación y todos los demás modos _x__



Alentar a los medios de comunicación, incluidos los que suministran información a través de Internet _x__


A fim de possibilitar às pessoas com deficiência viver com autonomia, em igualdade de condições com as demais pessoas, o Estado brasileiro, por meio dos dispositivos constitucionais e legais infra relacionados, estabelece medidas que lhes propiciam a acessibilidade ao meio físico, ao transporte e à comunicação. Nesse sentido, os artigos 220, 227, § 1º e § 2º, e 244 da Constituição Federal orientam a temática.
Quanto ao acesso das pessoas com deficiência aos meios de comunicação, foi aprovado, pelo Decreto nº 6.039/2007, o Plano de Metas de Universalização da Telefonia Fixa - PMU, uma das iniciativas do Governo Federal para a universalização dos serviços de telecomunicações. Definido pelo Ministério das Comunicações, o PMU está sendo operacionalizado por meio de uma parceria entre a Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência - SNPD e a Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel. Para a execução do PMU, serão utilizados recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST), instituído pela Lei Federal nº 9.998, de 17 de agosto de 2000. Dentre os benefícios deste plano, podem ser citados: instalação gratuita de uma linha telefônica na sede da instituição beneficiária; fornecimento, instalação e manutenção dos equipamentos que permitirão o uso do telefone fixo adaptado pelas pessoas com deficiência auditiva; e isenção mensal do valor da assinatura básica, que inclui a utilização de uma franquia de minutos em chamadas locais. No ano de 2008, 94 instituições de assistência às pessoas com deficiência auditiva foram beneficiadas pelo referido plano.
Há vedação expressa da Constituição Federal relacionada à existência de qualquer entrave ou embaraço à plena informação, havendo ainda previsão na Lei nº 10.098/2000 de critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos na comunicação, para garantir igualdade de oportunidades. Anteriormente à assinatura da Convenção, o Ministério das Comunicações aprovou, por meio da Portaria nº 310, de 27 de junho de 2006, a Norma Complementar nº 01/2006, que estabelece os recursos de acessibilidade na programação veiculada nos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão.
De acordo com o cronograma instituído pela Norma, as exploradoras de serviço de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão terão o prazo de 12 meses, contados a partir de 1º de julho de 2010, para incluir em suas transmissões pelo menos duas horas semanais de programação com a utilização dos recursos de acessibilidade. A meta estabelecida é de 10 anos para todas as emissoras de radiodifusão em sinal digital do Brasil exibirem, no mínimo, 20 horas semanais de programas acessíveis. O descumprimento das obrigações dispostas na Norma Regulamentadora sujeitará as pessoas jurídicas que detenham a outorga para explorar os serviços de radiodifusão às penalidades previstas no Código Brasileiro de Telecomunicações.
Com relação ao acesso de pessoas com deficiência à internet, em 2005 o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão criou o Modelo de Acessibilidade de Governo Eletrônico (e-Mag) e o tornou obrigatório a todos os órgãos integrantes do Poder Executivo Federal, por meio da Portaria n° 03, de 07 de maio de 2007. Esse modelo tem por finalidade permitir o acesso universal aos conteúdos virtuais dos portais, sítios e serviços públicos disponibilizados pelo Governo Federal. Além disso, entre as medidas tomadas para melhorar o acesso de pessoas com deficiência a tais ambientes virtuais estão o Avaliador e Simulador de Acessibilidade de Sítios (ASES) e dois checklists para avaliação qualitativa manual de acessibilidade, sendo um para os desenvolvedores e outro para os deficientes visuais, ambos disponíveis no portal Governo Eletrônico (www.governoeletronico.gov.br).


RECURSOS INSTITUCIONALES DISPONIBLES

1-Política Nacional de Inclusión Social de las Personas con Discapacidad

Líneas Estratégicas de la Política:

Participación en la Toma de Decisiones _x_

Salud _x_

Trabajo _x_

Educación _x_

Seguridad Social _x_

Recreación _x_

Entorno inclusivo _x_

Información y Comunicación _x_


Se cuenta con Plan Nacional de la Política: si _x_ no__

Se implementa el Plan Nacional de la Política en Planes Anuales Operativos: si__ no_x__


Mecanismos de Monitoreo del Plan Nacional:

Medición de indicadores_x__

Informes _x__

Auditorajes_x_

Revisión _x__

Ejecución presupuestaria_x__



Mecanismos de Evaluación del Plan Nacional:

Medición de indicadores_x__

Informes _x__

Auditorajes_x_

Revisión _x__

Ejecución presupuestaria_x__

Encuestas_x__


Presupuesto para la Ejecución del Plan:
O Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Viver sem Limite reservou, para os anos de 2011 e 2014 o valor de 7,6 bilhões de reais para promover as ações propstas pelo plano.




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