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ORGANIZACIÓN DE LOS ESTADOS AMERICANOS

TERCERA REUNIÓN EXTRAORDINARIA OEA/ Ser.L/XXIV.3.3

DEL COMITÉ PARA LA ELIMINACIÓN CEDDIS/doc.4(III-E/13)

DE TODAS LAS FORMAS DE DISCRIMINACIÓN 30 octubre 2013

CONTRA LAS PERSONAS CON DISCAPACIDAD (CEDDIS) Original: español

21 y 22 de noviembre de 2013

San José, Costa Rica

PROPUESTA DE FORMATO AJUSTADO PARA LA PRESENTACIÓN DEL SEGUNDO INFORME DE CUMPLIMIENTO DE LA CIADDIS-PAD



-Propuesta del Sr. Rodrigo Jiménez, Consultor de la Secretaría General de la OEA seleccionado por las Autoridades del CEDDIS-

FORMULARIO SIMPLIFICADO

CUMPLIMIENTO DE CIADDIS Y PAD

ÍNDICE




Pág.

PRESENTACIÓN……………………………………………………………………………..…………..




I.- DOCUMENTO BÁSICO COMÚN…………………………………………………………………………………………………….




  • Aspectos Generales del País…………………………….…………………………………………………….……………….




  • Información General sobre Discapacidad……………………..………………………………………………….……………..




  • Marco Constitucional y Jurídico Sobre Igualdad y No Discriminación, Accesibilidad y Participación…………………………………………………………………………………………




  • Recursos Institucionales Disponibles………………………………………………………………………….……………….




  • Circunstancias o Dificultades para el Cumplimiento de la CIADDIS……………………………….




  • Medidas Adoptadas para Satisfacer las Recomendaciones Realizadas por el Ceddis al Primer Informe De Cumplimiento de la CIADDIS………………………………………………….………




  • Participación de la Sociedad Civil…………………………………………………………….……




II.- DOCUMENTO ESPECÍFICO…………………………………………………………………………




METAS IDEALES………………...……………………………………………………….……….




  • Educación…………….…………………………………………..……………………




  • Salud…………………...…………………………………………………..……………




  • Empleo………………….……………………………………………………..………..




  • Sensibilización de la Sociedad……………………………….........................................




  • Accesibilidad………...………………………………………………………….………




  • Participación Política…………...……………………………………..………………...




MEDIDAS/ACCIONES DEL PAD DE MAYOR A MENOR IMPORTANCIA, No consideradas directamente en las metas ideales…………………………………………………..




  • Educación………………………...…………………………………………………..…




  • Salud………………………...………………………………………………………..…




  • Empleo……………………….……………………………………………..……….….




  • Sensibilización de la Sociedad…………………….……….………..…………….........




  • Accesibilidad……………...……………………………………………..……….…..…




  • Participación Política………………..………………………..........................................




  • Bienestar y Asistencia Social…………………………………………………………………………………....




  • Información y Comunicación…………………………………………………………...




  • Participación en Actividades Culturales, Artísticas, Deportivas y Recreativas…….......




  • Acceso a la Justicia……………………………………………………………………..




  • Vida Libre de Violencia ………………………………………………………………..




  • Cooperación Internacional……...………………………………………………………




GLOSARIO………………...………………………………………………………………….……




PRESENTACIÓN

I.- DOCUMENTO BÁSICO COMÚN

ASPECTOS GENERALES DEL PAÍS



Aspectos Generales del país. (Permite comprender el contexto político-administrativo, jurídico, social y económico, en que se aplica la Convención).

CONCEPTO O INDICADOR

INFORMACIÓN GENERAL

INFORMACION SOBRE LA DISCAPACIDAD

FUENTE

Estructura Político-Administrativa



División de funciones: Legislativa (Numero de Cámaras y de representantes de cada cámara), Ejecutiva (carteras), Judicial y Electoral

O Poder Legislativo, segundo o Art. 44 da Constituição Federal de 1988, é exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Câmara dos Deputados, por sua vez, é composta por representantes do povo eleitos pelo sistema proporcional em cada estado, em cada território e no Distrito Federal. São 513 Deputados Federais, com mandato de quatro anos. O número de Deputados é proporcional à população do estado ou do Distrito Federal, com o limite mínimo de oito e máximo de setenta Deputados para cada um deles.

Para o Senado Federal, cada estado e o Distrito Federal elegem três Senadores, com mandato de oito anos, renovados de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços. A composição do Senado Federal é de 81 Senadores.

O Supremo Tribunal Federal (STF) é o órgão de cúpula do Poder Judiciário, com a competência, precipua, de guardar a Constituição Federal. A função do Poder Judiciário é garantir os direitos individuais, coletivos e sociais e resolver conflitos entre cidadãos, entidades e Estado. Para isso, tem autonomia administrativa e financeira garantidas pela Constituição Federal.

São órgãos do Poder Judiciário o Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), além dos Tribunais Regionais Federais (TRF), Tribunais e Juízes do Trabalho, Tribunais e Juízes Eleitorais, Tribunais e Juízes Militares e os Tribunais e Juízes dos estados e do Distrito Federal e Territórios.

O STF é composto por onze Ministros, brasileiros natos, escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada e nomeados pelo Presidente da República, após aprovação da escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

O Tribunal indica três de seus Ministros para compor o Tribunal Superior Eleitoral. Com o objetivo de garantir o direito ao voto direto e sigiloso, preconizado pela Constituição, a Justiça Eleitoral regulamenta os procedimentos eleitorais. Os juízes eleitorais atuam na primeira instância e nos tribunais regionais eleitorais (TRE) e os ministros que atuam no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O Poder Executivo Federal atua na execução dos programas de governo ou na prestação dos serviços públicos. É formado por órgãos de administração direta, como os ministérios, e indireta, como as empresas públicas e demais autarquias.


Mecanismos nacional de la discapacidad y articulación con las funciones del Estado
A Secretaria de Direiros Humanos da Presidência da República, por meio de sua Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência é responsável pela condução das políticas públicas relativas às pessoas com deficiência e tem envidado esforços para desenhar e implantar programas capazes de propiciar a inclusão desse segmento. Além disso, trabalha no intuito de construir uma política de natureza estruturante, que modifique a lógica de intervenções pontuais e isoladas. Portanto, a tarefa tem como princípio a transversalidade do tema da deficiência, apoiado na sinergia do planejamento e da execução de ações integradas com todos os órgãos federais, pactuando com os Governos Estaduais e Municipais, recebendo a contribuição dos conselhos de direitos e a sociedade civil organizada.


Constituição
da República Federativa do Brasil.
http://www.
planalto.
gov.br/civil
_03/
Constituicao/
Constituicao.
htm

http://www.


brasil.gov.br
/governo/
2009/11/
poder-judiciario

Población Total

General
195.243 milhões

Población total de personas con discapacidad
De acordo com o Censo realizado pelo IBGE havia no Brasil, com base na população total de 190.755.799 milhões de pessoas, 45.623.910 milhões de brasileiros com pelo menos uma deficiência. Esse número representou 23,9% da população e a pesquisa considerou como deficiencias: visual, auditiva, motora, mental ou intelectual e outros tipos. Além disso, específica o grau de incidencia como: não consegue de modo algum, grande dificuldade, alguma dificuldade.

Em relação às pessoas com deficiência severa, o número em relação a população total foi de 8,3%, considerando pelo menos um tipo de deficiência.



 IBGE
Censo 2010

http://www.
pessoa
comdeficiencia.
gov.br/app/
sites
/default/files
/publicacoes/
cartilha-censo-
2010-pessoas-com-deficiencia
reduzido.pdf


Población Económicamente Activa

Población General
Em relação à População Economicamente

Ativa, o IBGE apresentou o valor de 79,5% da população brasileira com 14 ou mais anos, ou seja, aproximadamente, 155 milhões de brasileiros considerados com idade para atuarem no mercado de trabalho. No entanto, deve ser ressaltado que esse número inclui grupos de pessoas, como aquelas entre 14 e 17 anos de idade, que legalmente estão incluídos no mercado de trabalho como “menor aprendiz” por meio da Lei n° 10.097/2000 e pelo Decreto n° 5.598/2005 que estabelecem regras sobre a aprendizagem. Também as pessoas com mais de 70 cuja aposentatoria se torna compulsória, mas não obrigatória.



Población con discapacidad
No que tange à População Economicamente

Ativa formada pelas pessoas com algum tipo de deficiência, o IBGE apresenta o valor de aproximadamente 93% das pessoas com mais de 15 anos de idade, ou seja, 42 milhões de pessoas. No entanto, além das observações referentes à população geral, no que tange a aprendizagem e a aposentadoria, deve ser ressaltado que o número de pessoas com deficiência com idade entre 15 e 64 anos representa cerca de 25%, ou seja, aproximadamente 11 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência. Já o número de pessoas com algum tipo de deficiência em idade acima dos 65 anos é de aproximadamente 68% do total. O dado referente ao número de pessoas com deficiência severa também é interessante, pois 7,13% das pessoas que se declararam com algum tipo de deficiência no Censo de 2010 apresentavam algum tipo severo, ou seja, aproximadamente 3 milhões de pessoas.



http://www.ibge.
gov.br/home/
estatistica/
indicadores
/trabalho
erendimento
/pnad_continua/
analise02.shtm

Condición socioeconómica de la Población

Población General
O Censo 2010 indica que havia, na semana de referência da pesquisa 86,4 milhões de brasileiros ocupados.

Población con discapacidad
O número para pessoas com deficiência ocupadas indicada pelo Censo foi de 20,4 milhões de pessoas com 10 ou mais anos de idade.




Criterios de Medición de la Pobreza

Población General

Población con Discapacidad




Población Total Distribuida por Sexo

 Homens:_94.739_(48,5%)_Mulheres:_100.504_(51,5%)___Hombres_con_discapacidad__Mujeres_con_discapacidad'>Hombres y Mujeres
Homens: 94.739 (48,5%)
Mulheres: 100.504 (51,5%)


Hombres con discapacidad

Mujeres con discapacidad
Na população brasileira com algum tipo de deficiência, para cada 100 mulheres havia 76,7 homens em 2010.

 IBGE

< ftp://ftp.ibge.gov.br/
Indicadores_Sociais/
Sintese_de_Indicadores
_Sociais_2012/pdf/
asp_demograficos_
pdf.pdf>.
 Censo 2010

http://www.pessoa
comdeficiencia.
gov.br/app/sites
/default/files
/publicacoes/
cartilha-censo-
2010-pessoas-com-deficiencia
reduzido.pdf


Población Total Distribuida por Tramo de Edad.

Tramos de edad en general:

Infancia y Niñez (0-11 años).

Preadolescencia y adolescencia (12 a 18 años)
Juventud (19-25 años).
Edad adulta o madurez (25-65 años).
Adultez Mayor (de los 65 años en adelante).
Menos de 1 ano – 2.504 (1,3%)

De 1 a 4 anos – 10.815 (5,5%)

De 5 a 9 anos – 14.937 (7,7%)

De 10 a 14 anos – 17.192 (8,8%)

De 15 a 17 anos – 10.580 (5,4%)

De 18 e 19 anos – 6.471 (3,3%)

De 20 a 24 anos – 16.027 (8,2%)

De 25 a 29 anos – 16.292 (8,3%)

De 30 a 49 anos – 56.324 (28,8%)

De 50 a 59 anos – 20.566 (10,5%)

De 60 a 64 anos – 7.440 (3,8%)

De 65 a 69 anos – 5.623 (2,9%)

70 anos ou mais – 10.473 (5,4%)


0 a 4 anos – 2,79%

5 a 9 anos – 7,67%

10 a 14 anos – 11,22%

15 a 19 anos – 11,88%

20 a 24 anos – 12,85%

25 a 29 anos – 13,90%

30 a 34 anos – 15,55%

35 a 39 anos – 18,65%

40 a 44 anos – 29,19%

45 a 49 anos – 40,25%

50 a 54 anos – 46,43%

55 a 59 anos – 50,34%

60 a 64 anos – 54,19%

65 a 69 anos – 59,65%

70 a 74 anos – 65,47%

75 a 79 anos – 71,56%

80 anos ou mais – 80,61%


 IBGE

< ftp://ftp.ibge.gov.br/
Indicadores_Sociais/
Sintese_de_Indicadores
_Sociais_2012/pdf/
asp_demograficos_
pdf.pdf>.

Población Total Distribuida por Etnia

 Población General:

Afrodescendientes:

Indígenas:
Branca (47,7%) Preta (7,6%) Amarela (1,09%)

Parda (43,1%) Indígena (0,4%)



Población con Discapacidad
Pessoas com pelo menos uma deficiência.

Homens

Branca – 21%

Preta – 23,5%

Amarela – 24,3%

Parda – 21%

Indígena – 18,4%


Mulheres

Branca – 25,7%

Preta – 30,9%

Amarela – 29,4

Parda – 26,6

Indígena – 21,8



 IBGE

Edad Promedio.

 Población Total

Vide anexo 1



Población con Discapacidad

0 a 4 anos – 2,79%

5 a 9 anos – 7,67%

10 a 14 anos – 11,22%

15 a 19 anos – 11,88%

20 a 24 anos – 12,85%

25 a 29 anos – 13,90%

30 a 34 anos – 15,55%

35 a 39 anos – 18,65%

40 a 44 anos – 29,19%

45 a 49 anos – 40,25%

50 a 54 anos – 46,43%

55 a 59 anos – 50,34%

60 a 64 anos – 54,19%

65 a 69 anos – 59,65%

70 a 74 anos – 65,47%

75 a 79 anos – 71,56%

80 anos ou mais – 80,61%



 

Población por distribución territorial Urbano-Rural

Población Total

Población con Discapacidad




Número total de hogares en el país.

 Total de Hogares
De acordo com o IBGE existem no país 64,3 milhões de famílias, compostas por uma média de 3 pessoas por família. A mesma pesquisa, baseada em todas as unidades da federação e em seus grandes centros urbanos, indica que 95,6% dos domicílios são ocupados por um núcleo familiar, enquanto os outros 4,4% referem-se a domicílios com duas ou mais unidades familiares.
De acordo com o Censo 2010, existem no país 57 324 167 milhões de domicílios.

Hogares con personas con Discapacidad
No Brasil existem , com base no Censo de 2010, 57 324 167 milhões de domicílios. Ainda não foi constatado, de forma oficial, os números referentes à quantidade de domicílios habitados por pessoas com deficiência, no entanto, o governo brasileiro, por meio do programa “Minha Casa Minha Vida II” que destina 3% das 1,2 milhão de casas (adaptáveis) para pessoas com deficiencia.

 IBGE – Sintese de Indicadores Sociais – Uma análise das condições de vida da população brasileira 2012.

< ftp://ftp.ibge.gov.br
/Indicadores_Sociais/
Sintese_de_
Indicadores_Sociais
_2012/SIS_2012.pdf >.

Página 84.


Censo 2010

http://www.pessoa
comdeficiencia.
gov.br/app/sites
/default/files
/publicacoes/
cartilha-censo-
2010-pessoas-com-deficiencia
reduzido.pdf


Expectativa de vida al nacer.

 Población General
De acordo com o IBGE, a expectativa de vida do brasileiro ao nascer é de 74,1 anos.

A expectativa de vida para os homens é de 70,6 anos e para as mulheres é de 77,7 anos.




Población con Discapacidad

 IBGE.

http://www.ibge.gov.br/


home/estatistica/
populacao
/tabuadevida/2011/
defaulttab_pdf.shtm

Tasa de alfabetización

 Población General
Crianças de 0 a 3 anos – 20,8%

Crianças de 4 a 5 anos – 77,4%

Crianças de 6 a 14 anos – 98,2%

Crianças de 15 a 17 anos – 83,7%



Población con Discapacidad

 IBGE.

 IBGE – Sintese de Indicadores Sociais – Uma análise das condições de vida da população brasileira 2012.



< ftp://ftp.ibge.gov.br
/Indicadores_Sociais/
Sintese_de_
Indicadores_Sociais
_2012/SIS_2012.pdf >.

Página 114.



Tasa de Pobreza.

Población General

Em 2011, o número de brasileiros que viviam abaixo da linha da pobreza era de 10,2% da população. Em 2001 esse número era de 24%.



Población con Discapacidad

Ministério do Desenvolvimento Social – MDS.

http://www.mds.gov.br
/saladeimprensa/
noticias-1/2012/setembro/
pobreza-no-brasil-
caiu-em-uma-decada-o-que-era-previsto-para-25-anos


Tasa de Indigencia

 Población General
O primeiro e único estudo do IBGE sobre população em situação de rua, realizado em 2008 com base em 71 cidades brasileiras com características de serem grandes centros urbanos, constatou que havia em média 0,061% da população vivendo nessas condições.

Población con Discapacidad

 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome. IBGE.

http://www.mds.
gov.br/
backup/arquivos/
sumario_executivo
_pop_rua.pdf



Tasa de desempleo.

Población General
Com base em pesquisa realizada pelo Ministério da Fazenda, em fevereiro de 2012 a taxa de desemprego foi equivalente a 5,7% da população economicamente ativa.

Población con Discapacidad

 Ministério da Fazenda

http://www.fazenda.
gov.br/portugues/
docs/perspectiva-
economia-brasileira/edicoes/
Economia-Brasileira-Em-Perpectiva-Mar-Abr12-alterado.pdf

página, 46.



Presupuesto Público Total Anual de la nación. En USD

 

Lei n° 12.798 de 4 de abril de 2013 estabelece o orçamento público anual para o exercício fiscal de 2013.

“CAPÍTULO II DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 

Seção I

Da Estimativa da Receita 

Art. 2o  A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 2.165.910.805.669,00 (dois trilhões, cento e sessenta e cinco bilhões, novecentos e dez milhões, oitocentos e cinco mil e seiscentos e sessenta e nove reais), incluindo a proveniente da emissão de títulos destinada ao refinanciamento da dívida pública federal, interna e externa, em observância ao disposto no Art. 5o, § 2o, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, na forma detalhada nos Anexos a que se referem os incisos I e VIII do art. 10 desta Lei e assim distribuída: 

I - Orçamento Fiscal: R$ 956.551.800.557,00 (novecentos e cinquenta e seis bilhões, quinhentos e cinquenta e um milhões, oitocentos mil e quinhentos e cinquenta e sete reais), excluída a receita de que trata o inciso III deste artigo;  

II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 599.293.304.522,00 (quinhentos e noventa e nove bilhões, duzentos e noventa e três milhões, trezentos e quatro mil e quinhentos e vinte e dois reais); e  



III - Refinanciamento da dívida pública federal: R$ 610.065.700.590,00 (seiscentos e dez bilhões, sessenta e cinco milhões, setecentos mil, quinhentos e noventa reais), constante do Orçamento Fiscal”.  


Presupuesto etiquetado para la población con discapacidad ( Para el mecanismos nacional y programas específicos)

 Casa Civil
http://www.planalto.
gov.br/ccivil_03/_Ato
2011-2014/2013/Lei/
L12798.htm


Cobertura de servicios de salud

Población General
Pela Constituição Federal, a saúde é direito de todo cidadão e um dever do Estado, sendo assegurada a atenção gratuita a todos. Existem marcos legais que garantem a qualidade e o acesso aos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS), da atenção básica aos serviços especializados de média e alta complexidade, ambulatoriais e hospitalares. Nesses termos, as pessoas com deficiência têm o direito de serem atendidas nos serviços de saúde do SUS, nas Unidades Básicas de Saúde municipais (Saúde da Família), nos Centros de Especialidades, nos Serviços de Reabilitação e nos Hospitais. Elas têm direito à consulta médica, tratamento odontológico, consulta e procedimentos de enfermagem, visita dos Agentes Comunitários de Saúde, aos exames complementares para diagnóstico e aos medicamentos distribuídos pelo SUS. Também têm direito a receber os cuidados que se referirem à sua condição específica, de acordo com a deficiência que apresentam, e as órteses, as próteses e os meios auxiliares de locomoção de que necessitam, complementarmente ao trabalho de reabilitação e terapia, realizado nos serviços de reabilitação próprios ou conveniado ao SUS.

Población con Discapacidad
As pessoas com deficiência têm direito a diagnóstico específico, a serviços de prevenção e de reabilitação, ao recebimento de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção, como parte integrante do processo de reabilitação, visto que tais equipamentos complementam o atendimento, aumentando as possibilidades de independência e inclusão. A Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência (Portaria MS/GM nº 1.060/02) estabelece que a reabilitação deve propiciar o desenvolvimento das capacidades e habilidades, dos recursos pessoais e comunitários para promover o máximo de independência e a participação social das pessoas com deficiência (inclusão no mercado de trabalho, educação, esporte, lazer, turismo, etc.). Faz parte do processo de reabilitação o diagnóstico, avaliação por equipe multiprofissional (médicos, fisioterapeutas, psicólogos, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, assistentes sociais, enfermeiros, nutricionistas e outros), a concessão de órteses e próteses e meios auxiliares de locomoção e demais ajudas técnicas. A Política também estabelece responsabilidades das três esferas de governo, bem como prevê o controle social para sua implantação efetiva.
O fim buscado pelo Estado brasileiro é o de respeitar a dignidade e igualdade entre os seres humanos, sendo que as eventuais limitações da pessoa com deficiência não podem ser utilizadas como meios para justificar tratamento diferenciado às mesmas. Como exposto, a legislação brasileira assegura atenção à saúde de todos os cidadãos, sem qualquer tipo de exclusão, de forma universal e gratuita, desde a Constituição Federal, a Lei Orgânica da Saúde e toda a legislação decorrente. A Constituição Federal, em seu artigo 23, II, regulamenta como competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com deficiência.
O Ministério da Saúde define a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência com base nos seguintes propósitos gerais: proteger a saúde da pessoa com deficiência; reabilitar a pessoa com deficiência na sua capacidade funcional e desempenho humano, de forma a contribuir para a sua inclusão em todas as esferas da vida social; e prevenir agravos que determinem o aparecimento de deficiências.
A partir dessas questões, o Ministério da Saúde buscou o estabelecimento de orientações gerais para a elaboração de planos e ações voltados à saúde das pessoas com deficiência nos estados, Distrito Federal e municípios. Dessa forma, o objetivo principal da Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência é viabilizar a atenção integral, desde a atenção básica até a sua reabilitação, o que inclui a concessão de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção, além das diretrizes de promoção da qualidade de vida; prevenção de deficiências; melhoria dos mecanismos de informação; capacitação de recursos humanos; e organização e funcionamento dos serviços.




Cobertura de la seguridad social

Población General
No Brasil, o direito à aposentadoria é garantido pela Constituição Federal.
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Población con Discapacidad
Com relação à cobertura previdenciária pelo sistema de seguridade social, no que toca à questão das aposentadorias, as pessoas com deficiência são tratadas igualmente aos demais segurados que exercem atividade remunerada, podendo, inclusive, recolher como segurado facultativo para obtenção dos benefícios.

Em 03 de dezembro de 2013 foi assinado o Decreto n° 8.145 que regulamenta a Lei complementar n° 142 de 08 de maio de 2013, sobre a aposentadoria especial.



Com a regulamentação, trabalhadores com deficiência que contribuíram para a Previdência Social podem ter reduzido seu tempo para aposentadoria por tempo de serviço em até 10 anos, de acordo com o grau da deficiência e o meio em que o contribuinte vive e trabalha.
O nível de qualidade de vida adequado e a proteção social às pessoas com deficiência são assegurados no âmbito constitucional pelos artigos 24 - que institui competência concorrente para a União, Estados e Distrito Federal legislarem sobre a proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência – e 208, § 1º que estabelece que o Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente, admitida a participação de entidades não governamentais e obedecendo aos preceitos de criação de programas de prevenção e atendimento especializado para pessoas com deficiência, bem como de integração social do adolescente com deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação de acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos.
Com vistas ao enfrentamento da pobreza, à garantia da proteção social, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais, o Estado brasileiro tem garantido o BPC – Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – que é um direito constitucional, regulamentado pela Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS), pelo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, e pelo Decreto nº 6.564, de 12 de setembro de 2008. Consiste no pagamento de um salário mínimo mensal aos idosos com 65 anos de idade ou mais e às pessoas com deficiência, em qualquer idade, cuja deficiência as incapacite para a vida independente e para o trabalho. O BPC é voltado ao idoso ou à pessoa com deficiência em situação de extrema pobreza, considerando uma renda familiar per capita mensal inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, ou seja, famílias em plena vulnerabilidade social.
Nesses termos, o BPC é direito do cidadão e constitui-se em um benefício não-contributivo, não vitalício, individual e intransferível. Configura-se como renda básica, contínua e certa, garante proteção social e visa ao atendimento das necessidades de sobrevivência. Atualmente, o BPC provê a cobertura de 3,8 milhões de pessoas em todo o país, sendo 2,1 milhões de pessoas com deficiência e 1,7 milhões de idosos. O benefício integra a proteção social básica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. Os beneficiários do BPC são acompanhados pelas Secretarias Municipais de Assistência Social, por intermédio dos Centros de Referência de Assistência Social, com vistas à garantia de acesso a outras políticas sociais, conforme estabelece o artigo 24, § 2º da LOAS, na perspectiva da proteção integral. O Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência expandiu o conceito do BPC para outras áreas de atuação, como a educação e o trabalho, conforme exposto nas respostas aos artigos 24 e 27.





INFORMACIÓN GENERAL SOBRE DISCAPACIDAD

CONCEPTO

INFORMACIÓN

FUENTE

Distribución por Grados de Discapacidad.

 Visual 
Não conseque de modo algum: 528.624

Grande dificuldade: 6.056.684

Alguma dificuldade: 29.206.180
Auditiva
Não conseque de modo algum: 347.481

Grande dificuldade: 1.799.885

Alguma dificuldade: 7.574.797
Motora
Não conseque de modo algum: 740.456

Grande dificuldade: 3.701.790

Alguma dificuldade: 8.831.723
Mental ou intelectual: 2.617.025


 Censo 2010

http://www.pessoa
comdeficiencia.
gov.br/app/sites
/default/files
/publicacoes/
cartilha-censo-
2010-pessoas-com-deficiencia
reduzido.pdf


Distribución por Tipos de Discapacidad.

Conforme a la CIF
Visual – 18,6%

Auditiva – 5,1%

Motora – 7%

Mental ou intelectal – 1,4%



Censo 2010

http://www.pessoa
comdeficiencia.
gov.br/app/sites
/default/files
/publicacoes/
cartilha-censo-
2010-pessoas-com-deficiencia
reduzido.pdf


Distribución por tipos de discapacidad y sexo

 Conforme a la CIF
Com base na população total brasileira, 21,2% dos homens possuem algum tipo de deficiência (16% visual; 5,3% auditiva; 5,3% motora; 1,5% mental ou intelectual). No caso das mulheres, esse número é de 26,5% com pelo menos uma deficiência (21,4 16% visual; 4,9% auditiva; 8,5% motora; 1,2% mental ou intelectual)

  Censo 2010

http://www.pessoa
comdeficiencia.
gov.br/app/sites
/default/files
/publicacoes/
cartilha-censo-
2010-pessoas-com-deficiencia
reduzido.pdf


Distribución por tipos de discapacidad y tramo de edad

Conforme a la CIF

A informação é referente às pessoas com pelo menos um tipo de deficiência.


0 a 4 anos – 2,79%

5 a 9 anos – 7,67%

10 a 14 anos – 11,22%

15 a 19 anos – 11,88%

20 a 24 anos – 12,85%

25 a 29 anos – 13,90%

30 a 34 anos – 15,55%

35 a 39 anos – 18,65%

40 a 44 anos – 29,19%

45 a 49 anos – 40,25%

50 a 54 anos – 46,43%

55 a 59 anos – 50,34%

60 a 64 anos – 54,19%

65 a 69 anos – 59,65%

70 a 74 anos – 65,47%

75 a 79 anos – 71,56%

80 anos ou mais – 80,61%



 Censo 2010

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/default/files
/publicacoes/
cartilha-censo-
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Distribución por tipos de discapacidad y etnia

Conforme a la CIF
Pessoas com pelo menos uma deficiência.

Homens

Branca – 21%

Preta – 23,5%

Amarela – 24,3%

Parda – 21%

Indígena – 18,4%


Mulheres

Branca – 25,7%

Preta – 30,9%

Amarela – 29,4

Parda – 26,6

Indígena – 21,8



Censo 2010

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Distribución por tipos de discapacidad y condición socioeconómica

Conforme a la CIF






MARCO CONSTITUCIONAL Y JURÍDICO SOBRE IGUALDAD Y NO DISCRIMINACIÓN,

1-Jerarquía de la Convención Interamericana sobre la eliminación de todas las formas de discriminación contra las personas con discapacidad en el Ordenamiento Jurídico:


Supra Constitucional: ___ Supra Legal:_X__

Constitucional: ___ Legal:____



2- Instrumentos del sistema interamericano de protección de los derechos humanos ratificados por el Estado

Convención Americana de Derechos si_x_ no__

Protocolo de la Convención Americana de Derechos Humanos si_x_ no__

Convención Interamericana para Prevenir, Sancionar y Erradicar la Violencia contra la Mujer si_x_ no__

Convención Interamericana para Prevenir y Sancionar la Tortura si_x_ no__

Convención Interamericana contra toda forma de Discriminación e Intolerancia si__ no_x_

Convención Interamericana Racismo Discriminación Racial y Formas Conexas de Intolerancia si__ no_x_

Estatuto de la Comisión Interamericana de Derechos Humanos si_x_ no__

Estatuto de la Corte Interamericana de Derechos Humanos si_x_ no__





3- Instrumentos del sistema universal de protección de los derechos humanos no ratificados por el Estado

Pacto de Derechos Civiles y Políticos si_x_ no__

Pacto de Derechos Económicos, Sociales y Culturales si_x_ no__

Convención de los derechos del Nino/a si_x_ no__

Convención sobre todas las formas de Discriminación contra la Mujer si_x_ no__

Protocolo de la Convención sobre todas las formas de Discriminación contra la Mujer si_x_ no__

Convenio 169 sobre Pueblos Indígenas y Tribales en países Independientes si_x_ no__

Convención Internacional sobre la Eliminación de todas las Formas de Discriminación Racial si_x_ no__

Convención contra la Tortura y otros Tratos o Penas Crueles, Inhumanos o Degradantes si_x_ no__

Convención Internacional sobre la Protección de los Derechos de Todos los Trabajadores si_ no_x_

Migratorios y de sus Familiares

Estatuto de Roma de la Corte Penal Internacional si_x_ no__




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